Meios e formas de resolução judicial e alternativa de litígios de consumo
Eventuais litígios de consumo poderão ser resolvidos, sem prejuízo da possibilidade de acesso aos tribunais, com recurso a qualquer entidade competente para a resolução alternativa de litígios, cuja lista pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
